ALIMENTOS E A PANDEMIA, UMA SAÍDA DIANTE DA DIFICULDADE FINANCEIRA!

 

O Novo Código de Processo Civil trouxe mudanças significativas para as Ações de Alimentos, além da legalização das práticas já asseguradas anteriormente pela jurisprudência.

Entre as principais alterações na cobrança dos alimentos devidos, no novo CPC, quem não pagar o valor devido, poderá ser preso em regime fechado, ser inscrito no cadastro de devedores do Serasa ou no SPC, além de ver a dívida debitada diretamente do salário.

 

Diante do maior rigor na execução dos alimentos, ocorreu maior preocupação pelos alimentantes, principalmente ao considerarmos a pandemia causada pelo CORONAVÍRUS e suas cepas posteriores que tanto nos atormentam, e ainda o momento econômico delicado que vivemos em nosso país, a crise econômica, o aumento do desemprego, além do exponencial aumento do custo de vida e a inflação.

 

Pois bem, o crédito alimentar tem por especificidade a necessidade do alimentando e o dever de prover do alimentante. Porém, ao estabelecer um valor a ser pago a título de pensão alimentícia o juiz considera não só a real necessidade do alimentando, mas também a possibilidade de ambos os genitores em arcar com o custo.

 

O pagamento de alimentos surge para proporcionar os recursos necessários a quem não pode provê-los por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais, garantindo tanto a dignidade da pessoa humana como os laços e deveres familiares.

 

Ressalte-se que a obrigação de alimentar tem como condição fundamental a prova do binômio necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.

 

De forma simples é possível explicar que ao se estabelecer o valor da pensão alimentícia é verificado a capacidade econômica dos pais, para então assegurar que o padrão de vida do menor seja proporcional a este, respeitando todas as suas necessidades para um bom desenvolvimento físico, psicológico e emocional, cabendo a responsabilidade financeira para ambos os genitores conforme a possibilidade de cada um.

 

Diante disso, é possível compreender que com mudanças significativas na possibilidade financeira do alimentante, como o desemprego, dificuldades financeiras, a redução das receitas do genitor que paga pensão, e mesmo a constituição de nova família com aumento da prole, é possível recorrer ao Poder Judiciário para a redução do valor de pensão alimentícia a ser pago.

 

Saliente-se que, em se tratando de relação jurídica continuativa, a sentença que determina a obrigação de pagar alimentos mensalmente tem implícita a chamada cláusula “rebus sic stantibus”, isto é, a cláusula que permite a revisão da obrigação alimentar diante da modificação da capacidade econômico-financeira do alimentante, possibilitando a redução da pensão alimentícia.

 

De outro lado, a ação revisional de alimentos poderá ter por objetivo a majoração dos alimentos pagos, diante da modificação nas necessidades do alimentando (pessoa que recebe os alimentos), cujas despesas e custos podem se elevar por diversas razões fáticas, como o ingresso em escola particular, a necessidade de terapia psicológica ou qualquer tipo de tratamento de saúde, cursos necessários ao desenvolvimento estudantil, entre outras despesas.

 

Nesse sentido, a ação revisional de alimentos tem por objetivo a revisão de decisão anterior que fixou o encargo alimentar, tendo por fundamento a ocorrência de fato novo, ensejador de desequilíbrio no binômio necessidade do alimentando X possibilidade do alimentante, uma vez que a obrigação alimentar é de trato sucessivo, dilatando-se por longo período temporal.

Além da alteração no valor a ser pago, a ação revisional de alimentos também permite a modificação na forma do pagamento. Ou seja, a possibilidade da realização de pagamentos diretos (escola, convênio, IPTU, aluguel) ao invés de da realização do pagamento em forma de depósito.

 

Por fim, lembramos que o ingresso com a ação revisional de alimentos é medida importante e que visa evitar uma eventual execução de alimentos, adiantando-se o alimentante em expor comprovadamente a mudança ocorrida em sua capacidade econômico-financeira, requerendo uma reanálise no valor anteriormente estipulado, adequando-se o valor da pensão alimentícia a realidade econômica vivida pelas partes.

 

Não abra mão da opinião de um profissional na área de família! Proteja-se!