Esse “ambiente seguro” se inicia com a proibição da freqüência de menores de idade em bailes ou festas desacompanhados de seus pais ou eventos que estejam em desacordo com as obrigações constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Primeiramente cabe lembrar que o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres. Nesse sentido, para que criança ou adolescente possa comparecer a um baile ou festa sem a companhia de seus genitores,é necessário que o estabelecimento obtenha um alvará judicial específico para cada evento (vez que é vedado o alvará genérico e para diversos eventos).
Portanto, para que o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude autorize uma festa ou baile com menores de idade desacompanhados de seus pais, o evento deverá cumprir à risca todas as obrigações legais, inclusive as inscritas no ECA, como não fornecer bebidas alcoólicas e drogas, manter o ambiente dentro das normas de segurança e em conformidade com os bons costumes e a moral vigentes em nossa sociedade.
Nunca é demais lembrar que o artigo 227 da Constituição Fedral Brasileira de 1988 determina que cabe ao Estado, à sociedade e à família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito, entre outros.
Por sua vez, o artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro ao referir que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
O ECA dispõe ainda, em seu artigo 81, que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Também o artigo 243 do ECA determina que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. A pena é de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.