vá a um baile funk em companhia de tal pessoa, pratica o crime de “Entrega de filho menor a pessoa inidônea”, previsto no artigo 245 do Código Penal. Com esta conduta o genitor do menor assume o risco e o perigo de que seu filho sofra diversos tipos de males como: presencie e se traumatize com as cenas que ocorrem em tais festas, se vicie em drogas ou bebidas alcoólicas, sofra violência, torne-se um traficante de drogas também, seduzido pela falsa ideia de poder econômico e impunidade, entre outros.

3- Qual pode ser a punição para pessoas que promovem bailes funk ilegais?
Nos termos do artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres. Nesse sentido, para que criança ou adolescente possa comparecer a um baile ou festa sem a companhia de seus genitores, é necessário que o estabelecimento obtenha um alvará judicial específico para cada evento (vez que é vedado o alvará genérico e para diversos eventos).
O ECA prevê, ainda, que toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária (artigo 75), configurando -se como infrações administrativas, dentre outras, deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação; ou anunciar quaisquer representações ou espetáculos (aqui incluídos os bailes funk e os pancadões), sem indicar os limites de idade a que não se recomendem (menores de dezoito anos), bem como deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe o ECA sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua
participação no espetáculo (artigos 252, 253 e 258, do ECA).