Nesse sentido, os organizadores e promotores de eventos como os bailes funk que deixarem de cumprir com as obrigações legais determinadas pelo ECA, poderão sofrer autuações em razão das infrações acima mencionadas, podendo sofrer as penalidades legais, quais sejam, penas de multas que variam de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Por outro lado, a responsabilidade civil é plenamente aplicável aos promotores dos “pancadões” ou bailes funk, inclusive a locadora do imóvel que aluga o imóvel para o evento e a empresa responsável pelo baile ou a emissora radiofônica que produz o baile "funk".
Em meu entendimento aplica-se a legislação consumerista na espécie (Código de Defesa do Consumidor), sendo que todos os integrantes da cadeia de consumo e que obtiveram lucros com o evento respondem solidariamente, conforme disposição do parágrafo único do artigo 7º e 12 do CDC, pelos danos causados não só a jovens, mas a qualquer cidadão que freqüente o baile e venha a sofrer dano material ou moral durante a festa.
As decisões dos Tribunais também tem assim entendido, como se verifica pelos julgados a seguir transcritos:
1. TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70053758504 RS (TJ-RS)
Data de publicação:29/04/2013
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAL. AUTOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DISPARADO POR ARMA DE FOGO. BAILE "FUNK". RESPONSABILIDADE DO LOCADOR E DA PROMOTORA DO EVENTO. OCORRÊNCIA. Considerando a aplicação da legislação consumerista na espécie, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados, conforme disposição do parágrafo único , do artigo 7º , do CDC. Hipótese em que respondem
solidariamente a locadora do imóvel em que ocorreu o evento danoso, que tinha ingerência em relação à equipe de segurança, e a emissora radiofônica co-ré, responsável pela produção do baile "funk" em questão, no qual fora permitida a entrada de terceiro portando arma de fogo, tendo este feito uso de tal meio para ofender a
integridade física do suplicante. Aplicação da teoria do risco-proveito, por terem as rés auferido lucro com o evento. Precedentes desta Corte. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. São evidentes os danos suportados pelo autor em razão de ter sido vítima de disparo efetuado por meio de arma de fogo, estando caracterizado o danum
in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70053758504, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/04/2013)