2. TJ-MG - Apelação Cível AC 10362100094667001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 20/06/2013 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - COMISSARIADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ENTRADA E PERMANÊNCIA EM EVENTO FESTIVO - MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS E SEM PORTAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MESMOS - DESCUMPRIMENTO DO ALVARÁ EXPEDIDO PELO JUÍZO - INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ECA -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - ADVERTÊNCIA CONSTANTE DO PRÓPRIO ALVARÁ - ESTABELECIMENTO PREVIAMENTE INTIMADO DO SEU TEOR - AUTUAÇÃO SUBSISTENTE. VALOR DA MULTA - CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO. - Se do alvará expedido pelo Juízo - contendo autorização para a entrada e permanência de menores de idade, maiores de 16 anos, desde que acompanhado dos pais ou por eles expressamente autorizados, no evento festivo de recepção de 'calouros' universitários -, constou expressamente que "a responsabilidade por eventual descumprimento do alvará é solidária entre o organizador do evento e o responsável do local", tendo sido o Clube Desportivo/apelante, desta feita, intimado do teor do dito alvará, descabe, agora, pretender eximir-se da responsabilidade solidária pela infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente apurada no evento, porquanto, indesculpavelmente, faltou com o dever de vigilância. Precedentes. - O valor da multa, todavia, é de ser fixado no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias concretas a justificar a penalização do infrator de maneira mais gravosa. - Recurso parcialmente provido.

3. TJ-SP - APL: 00055354120118260642 SP 0005535- 41.2011.8.26.0642, Relator: Vice Presidente, Data de Julgamento: 29/04/2013, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/04/2013 “Infração administrativa Artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente Nulidade não acolhida em razão da outorga de procuração a dois patronos Nomeação de defensor 'ad h oc' para garantia do princípio constitucional da ampla defesa Suposta
irregularidade na subscrição do auto de infração. Inocorrência. Inteligência do artigo 194 da Lei nº 8.069/90. Imparcialidade das declarações prestadas pelos agentes voluntários Tutela da proteção integral da criança e do adolescente - Conjunto probatório sólido apto a sustentar a procedência da ação .Valor da multa adequado.
Sentença mantida. Recurso não provido.

 

 Dra. Valéria Semeraro
OAB/SP n. 154.350
Sócia da Semeraro Advogado

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