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Alerta-se que as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro ou aos seus herdeiros.

É possível estipular um regime diferenciado do previsto no Código Civil?

 

É perfeitamente possível e legal que os nubentes optem por um regime de bens misto, que venha ao encontro de seus interesses e necessidades, com base nas regras da liberdade de escolha e da autonomia privada. Assim, os nubentes podem, no processo de habilitação, criar um regime de bens misto.

Contudo, para a opção de regime que não seja a comunhão parcial de bens, é obrigatório que formalizem o pacto antenupcial, no caso do casamento, e o contrato de convivência, na hipótese de união estável.

Ademais, através do pacto antenupcial, é possível escolher regras de dois ou mais regimes, como uma espécie híbrida. A imagem a seguir traduz essa liberdade de escolha:

No entanto, ressalta-se que isso traz implicações sucessórias quando o cônjuge sobrevivente concorrer com descendentes. Ainda, caso seja do interesse dos nubentes, e desde que não violem os direitos fundamentais, também é possível estabelecer cláusulas existenciais.

Cabe pontuar, por fim, que é altamente recomendável a assessoria de um advogado especialista que possa explicar os regimes de bens, dirimir quaisquer dúvidas entre o casal, de maneira a se evitar surpresas decorrentes da opção escolhida, bem como elaborar o pacto antenupcial ou contrato de convivência.

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