TESTAMENTO VITAL

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Tal tema hoje em dia carece de legislação que o disponha, tendo sido previsto apenas na Resolução n° 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina.
Apesar de inexistir legislação própria que trate da matéria, a prática do testamento vital tem se consolidado em nosso país nos últimos anos, isso se dá em razão das pessoas buscarem que suas convicções pessoais sejam efetivamente colocadas em prática e m caso de uma incapacidade e também pelo fato de não esbarrar na legislação pátria.

 

Em poucas palavras trata-se de uma declaração antecipada da pessoa que esteja em pleno de suas capacidades mentais para precaver-se de algumas medidas médicas no sentido de prolongar sua vida

quando estiver incapacitada de manifestar sua vontade.No dizer de Maria Helena Diniz em seu

" Compêndio de introdução à ciência do Direito", 22° ed., São Paulo, Saraiva, 2011: "Tratando-se de definir institutos jurídicos, é pacífico na doutrina de que essa não é tarefa da qual deve o legislador se ocupar. Entretanto, a doutrina nacional ainda não esgotou a tarefa de traçar as linhas delineadoras do testamento

vital, motivo pelo qual recorreu-se à legislação portuguesa que com a Lei 25/2012[4] regulou as
diretivas antecipadas de vontade, que deverão se manifestar na forma de testamento vital, difinindo-o em

seu artigo 2º, I: documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio, no qual pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, manifesta antecipadamente sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal autonomamente."
O Testamento Vital é documento escrito, autorizando e dispondo acerca dos cuidados e tratamentos que aceita-se ou não ser submetido m caso de ser acometido de uma doença ameaçadora. Sendo este ato válido, o médico deve respeitar a vontade do paciente, e as escolhas que o ele havia feito.
É um ato inter vivos (entre vivos), tendo como principal objeto garantir a autonomia do sujeito em caso de terminalidade de sua vida.
É bom distinguir que não s e trata de eutanásia, que é formalment e proibida, e que pressupõe um ato ativo por parte de outrem de terminar com a vida.
No Testamento Vital o que é discutido é a aceitação ou não , por parte do autor do testamento, em se submeter a atos médicos que tenham como motivação encompridar