a vida às custas de muito sofrimento do paciente e da falta de probabilidade de cura, ou então de uma sobrevida sem o mínimo nível de qualidade.
Vale notar que o Testamento Vital também se distingue dos testamentos comuns, pois, o testamento vital é realizado em vida e para a vida, enquanto os testamentos convencionais são elaborados em vida e seus efeitos só serão exteriorizados após a morte.
Como já citado acima não ha legislação que discipline tal matéria,porém fa Resolução n° 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, prescreve que o Testamento Vital deve ficar anexado ao prontuário do paciente,
vinculando o médico à vontade do mesmo. C onsta ainda, que a vontade do paciente prevalecerá sobre a vontade de todos (médicos, descendentes, amigos), porém o Testamento Vital deve respeitar os limites legais e os limites do código de ética médico (por exemplo, não deve dispor sobre a eutanásia).
A Elaboração do Testamento Vital É totalmente recomendável que, antes de realizar um Testamento Vital,
consulte-se um médico e um advogado.
O m édico terá papel importante, pois explicará os procedimentos possíveis, e o advogado tem o papel de elaborar o Testamento Vital e fiscalizar o médico, visando assegurar o cumprimento do Testamento Vital.
Quanto ao conteúdo, é imprescritível a qualificação do testamenteiro, isto é quem zelará para o cumprimento do feito, e este Testamento Vital, versará sobre a recusa e/ou aceitação de tratamentos que prolonguem a vida artificialmente, disposição sobre doação de órgãos e a nomeação de um representante.
Cita-se exemplos de recusas válidas: a não intubação; a não realização de traqueotomia; a suspensão de hemodiálise; a ordem de não reanimação, entre tantas outras.
Quanto a validade do Testamento Vital, não há nenhuma lei que obrigue o registro no cartório, nem mesmo a Resolução n° 1.995/2012 previu. Porém entende-se que se deva lavrar o Testamento Vital perante os tabeliães de notas, presencialmente, visando garantir a eficácia deste ato.
Finalizaremos com a citação da resolução do Conselho Regional de Medicina:
Resolução CFM Nº 1995 DE 09/08/2012
Publicado no DO em 31 de agosto de 2012
Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Considerando a necessidade, bem como a inexistência de regulamentação sobre diretivas antecipadas de vontade do paciente no contexto da ética médica brasileira;
Considerando a necessidade de disciplinar a conduta do médico em face das mesmas;