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Divórcio extrajudicial – quando é possível?
Primeiramente cabe informar que a palavra divórcio vem do latim divortium, "separação" derivada de divertere, "tomar caminhos opostos, afastar-se". Assim sendo, é a dissolução absoluta do casamento por vontade das partes, podendo ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento dos prazos.
A Lei 11.441/07 inovou em nossa legislação, na medida em que veio possibilitar que o divórcio, para casais sem filhos, com filhos maiores de idade ou filhos que já estejam emancipados possa ser realizado no cartório, desde que seja consensual. Os cônjuges poderão dispor livremente do patrimônio, ajustando a divisão dos bens da forma que
lhes for mais conveniente. Ressalte-se, porém, que existe exceção a tal regra, em virtude dainclusão dos parágrafos 1º e 2º ao artigo 310 da Consolidação Normativa da  Corregedoria Geral da Justiça/ TJRJ- parte extrajudicial.
O artigo prevê que as partes devem declarar ao Tabelião, no ato da lavratura da  escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento. O primeiro parágrafo do texto determina que, havendo filhos menores, será permitida a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos mesmos, como guarda, visitação e alimentos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.
O segundo parágrafo do artigo dita que, nas hipóteses em que o tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura de separação ou divórcio, diante da existência de filhos menores, deverá suscitá-la ao Juízo competente em matéria de registros públicos.
O divórcio extrajudicial possui inúmeras vantagens quando comparado ao divórcio judicial, já que o divórcio em cartório é muito mais ágil e rápido, sendo o seu processo desburocratizado, além do barateamento do custo. Saliente-se, porém, que o tabelião somente lavrará a escritura se os cônjuges estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura deverá necessariamente
constar do ato notarial.
Além disso, é fundamental informar que a escritura de divórcio deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes e no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.