ATENÇÃO PARA OS PRAZOS PARA OS INVENTÁRIOS!

 

A pandemia causada pelo vírus COVID 19 e a sua perpetuação no tempo, nos trouxeram um triste cenário de óbitos imprevisíveis e em altíssimo número, desestruturação de famílias e prejuízos incalculáveis para a sociedade e para a economia. A turbulência de sentimentos que a morte e o luto trazem acabam por desviar a atenção para os prazos legais próprios ao processo de inventário.

 

O processo de inventário nada mais é do que o levantamento de todos os bens da herança (direitos e dívidas) de uma pessoa após sua morte. Tais bens serão enumerados, avaliados e partilhados entre os seus herdeiros.

 

Porém, o processo de inventário deve ser aberto dentro de 2 meses da data do óbito.

 

Todavia é no momento da morte que os bens do falecido são transferidos aos herdeiros necessários, porém é necessário o inventário para que a transmissão seja formalizada.

 

A desatenção ao prazo implica multa aplicável no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Caso o inventário seja aberto após 60 dias e antes de 180 dias do óbito, a multa será de 10% do imposto. Porém, ultrapassados os 180 dias, a multa equivalerá a 20% do imposto, não fazendo diferença se o inventário for judicial ou extrajudicial.

 

Assim, a atenção aos prazos é fundamental para que os herdeiros não tenham que arcar com tão elevada multa sobre o ITCMD.

 

Para a abertura do inventário é indicado sempre buscar um advogado especialista na área, economizando-se tempo e tendo a segurança de uma orientação jurídica correta.