POLICIAIS PODEM APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO DENTRO DE CONDOMÍNIO FECHADO?

Apesar de haver certa divergência sobre o tema, o entendimento majoritário, do qual partilho, é de que o Código Brasileiro de Trânsito é soberano e se aplica a todos os lugares. A atual redação do parágrafo único do artigo 2o do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei n. 13.146/2015, prevê que para os efeitos deste código são consideradas vias terrestres: as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Desta forma os condomínios fechados também devem se submeter às regras do CBT.

O direito à segurança no trânsito deve ser assegurado em todas as vias abertas à circulação, ainda que não sejam vias públicas mas de condomínios particulares ou estacionamentos privados de uso coletivo em que há a circulação de uma coletividade de pessoas.

No que tange a quem pode aplicar multa, hoje já há entendimento do STF no sentido de que tanto os policiais militares (que já tem permissão legal no CBT) como a guarda civil metropolitana podem aplicar multas e auxiliar os agentes municipais de trânsito, desde que haja convênio para tanto.

Nas cidades, quem tem o poder de aplicar multas pode variar de acordo com a estrutura administrativa criada por cada Município, que terá liberdade para determinar a autoridade competente. Serão os agentes desta autoridade que realizarão a fiscalização e autuação, nos termos do § 4º do artigo 280 do CTB.

 

SEMERARO ADVOGADOS
Dra. Valéria Semeraro -

OAB/SP 154.350